As projeções iniciais do governo federal para o Orçamento de 2027 indicam falta de recursos para o pagamento dos investimentos mínimos em saúde e educação, que são compromissos constitucionais. A situação ocorre por conta dos limites do arcabouço fiscal e também do pagamento de precatórios e indica que as regras fiscais atualmente em vigor precisarão passar por mudanças.
As previsões constam do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, cujos detalhes foram divulgados nessa quarta-feira (16). No documento, o governo traz projeções para os próximos quatro anos.
Pelas contas do governo, em 2027, as despesas discricionárias (os gastos livres, como investimentos) somariam R$ 122,2 bilhões. Porém, R$ 56,5 bilhões são de reserva para o pagamento de emendas parlamentares. Sobrariam, então, R$ 65,7 bilhões.
Assim, de partida, já faltam R$ 10,9 bilhões para honrar os compromissos constitucionais. Dessa forma, se nada for alterado, o Executivo ficará sem recursos para pagar os pisos constitucionais e também não terá nenhum real para as despesas discricionárias (que são de manutenção da máquina e investimentos). Não se trata de faltar dinheiro, mas espaço dentro das regras fiscais.
No texto do projeto, o governo diz que esses números apontam a necessidade de adoção de medidas e ações de incremento de receita, bem como revisão de gastos com despesas obrigatórias e “alocações rígidas”, viabilizando assim uma trajetória de médio prazo que atenda a “prioridades de manutenção de políticas discricionárias relevantes para a sociedade e Estado, e, ao mesmo tempo, garanta condições para o atingimento das metas fiscais planejadas para o horizonte de médio prazo”.
O secretário de Orçamento do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, admitiu que, pelos números disponíveis atualmente, não haverá dinheiro suficiente para todas as “necessidades” da União. Segundo as projeções, o ano de 2027 só inaugura o problema. A situação só se deteriora nos anos seguintes. Em 2028, faltariam R$ 87,3 bilhões e, em 2029, último ano com estimativas oficiais disponíveis, a conta ficaria no vermelho em R$ 154,2 bilhões.
A situação ocorre porque as regras do arcabouço fiscal em vigor são diferentes do que pregam as normas para os pisos constitucionais e também por conta da entrada de precatórios para dentro do teto de despesas.
Antes da entrada em vigor do arcabouço fiscal — regra que atualmente ordena as contas públicas do País, aprovada pelo governo Lula em 2023 —, o teto de gastos, criado pelo ex-presidente Michel Temer, havia determinado que os pisos de saúde e educação fossem corrigidos, ano a ano, apenas pela inflação. Com o fim do teto de gastos, voltaram a valer as previsões constitucionais para despesas com essas rubricas.
Assim, os gastos com saúde precisam representar ao menos 15% da receita corrente líquida do governo federal. E os com educação devem ser de 18% da receita líquida de impostos. É isso que está previsto na Constituição.
Mas esta regra representa uma bomba para o atual arcabouço fiscal, que prevê que as despesas totais do governo devem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação a cada ano.
Como saúde e educação são um percentual fixo das receitas, a tendência é que esses gastos cresçam de participação no bolo total, comprimindo as demais despesas discricionárias. No ano que vem, além disso, haverá um total de R$ 55,1 bilhões para pagamento de precatórios (dívidas judiciais que o governo é obrigado a honrar) fora das regras fiscais, incluindo o arcabouço — no total, serão R$ 115 bilhões dessas despesas. Essa retirada da meta só vale até 2026 e isso foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2027, essa autorização deixa de existir. O que significa que o valor integral dos precatórios passa a ser incluído na conta da meta fiscal, o que reduz o espaço para as chamadas despesas discricionárias (que o governo pode manejar com mais liberdade, como investimentos, programas sociais e custeio da máquina pública). Além disso, como se trata de uma decisão judicial, os valores são imprevisíveis.
Fonte- Jornal O Sul
Foto- Agência Brasil
